Tendo em conta a aprovação e publicação do novo quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais, aprovado pela Lei nº 45/2008, de 27 de Agosto, e verificando-se a existência de responsabilidades crescentes, que apontam no sentido do reforço da coerência territorial, da descentralização administrativa e da elevação da escala de intervenção dos municípios, foi  aprovado pela Assembleia Intermunicipal desta Comunidade, de dia 16 de Julho de 2009, o Regulamento Orgânico da Comunidade Intermunicipal do Oeste.